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Informação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. | 16/05/2013 17:22

Informação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito concedido a todos os trabalhadores com carteira assinada. Assim, todo empregado tem direito a uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal na qual o empregador deve depositar todos os meses um percentual 8% do salário pago ou devido ao trabalhador. No caso de contrato de trabalho firmado nos termos da Lei n 11.180/05(Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%. O FGTS não é descontado do salário, pois é obrigação do empregador.
O FGTS funciona como se fosse uma poupança para o trabalhador, mas, não pode ser sacado a qualquer hora, apenas nas seguintes hipóteses:

*Demissão sem justa causa;
*Término do contrato por prazo determinado;
*Aposentadoria;
*Suspensão do trabalho avulso;
*Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quanto a situação de emergência ou o estado de calamidade pública só assim reconhecida, por meio de portaria do Governo Federal;
*Falecimento do trabalhador;
*Ter o titular da conta vinculada a idade igual ou superior a 70 anos;
*Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
*Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna(câncer);
*Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave e possuir conta cujo saldo seja decorrente do complemento dos planos econômicos, quando formalizada a adesão até 30.12.2003;
*Permanência da conta por três anos ininterruptos sem depósito, para os contratos rescindidos até 13.07.90 e, para os demais contratos, a permanência do trabalhador por três anos initenrrupitos fora do regime do FGTS;
*Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
*Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;
*Decretação de nulidade do contrato do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37-II, da Contituição Federal, quanto mantido o direito ao salário;
*Rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;

A Caixa Econômica Federal envia um extrato da conta de FGTS para a casa do trabalhador, portanto, é necessário manter o seu endereço atualizado junto á Caixa.

Fonte: Assessoria de imprensa do Sindicato


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