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Faltas justificadas que não podem ser descontadas do salário. | 03/04/2012 09:46

Faltas justificadas que não podem ser descontadas do salário.

Faltas justificadas que não podem ser descontadas do salário.
A Lei brasileira prevê algumas hipóteses em que o trabalhador pode deixar de comparecer ao serviço sem que a falta seja descontada do salário. São as faltas justificadas ou admissíveis.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por exemplo, no Artigo número 473, cita nove casos em que a ausência do trabalhador deve ser abonada, ou seja, o empregador tem de pagar pelo(s) dia(s) não trabalhado(s). São eles:
1-Em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes (pais, avós etc.), descendentes (filhos, netos etc.), irmãos ou pessoas que, declaradas em documento, vivam sob dependência econômica do empregado - é permitida a falta em até dois (2) dias consecutivos;

2-Na ocasião do casamento do empregado – é permitido faltar por três (3) dias seguidos (contados da 0:00 hora do dia do casamento);

3-No decorrer da primeira semana do nascimento de filho – a falta é permitida por cinco (5) dias;

4-Em caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada - por um (1) dia em cada doze (12) meses de trabalho;

5-Para se alistar como eleitor, nos termos da lei respectiva - até dois (2) dias, consecutivos ou não;

6-Quando o empregado tiver de se apresentar ao órgão de seleção do serviço militar obrigatório ou cumprir demais exigências para o alistamento, também poderá faltar, conforme a letra "c" do Artigo 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). Neste caso, a comprovação deve ser fornecida pelo respectivo órgão;

7-Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

8-Quando o empregado for arrolado ou convocado para comparecer à Justiça como testemunha poderá faltar as horas que forem necessárias, NÃO PODEDENDO O TER ESTAS HORAS OU DIAS DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO PELO EMPREGADOR, SOB PENA DESTE TER QUE RESPONDER POR UMA MULTA, A SER FIXADA PELA AUTORIDADE QUE O CONVOCOU, EM VALOR QUE VARIARÁ ENTRE 30 E 300 SALÁRIOS REGIONAL(art. 822) ;

9-E, a partir de 12.05.2006, por força da Lei 11.304/2006, pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, o trabalhador estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

Vale destacar que estas dispensas legais são contadas em dias de trabalho, ou seja, dias úteis para o empregado. Por isso, quando a legislação menciona dias "consecutivos" ela considera uma seqüência de dias de trabalho. Sábados, domingos e feriados não entram na contagem.


Outras faltas Justificadas Admissíveis

Além dos casos previstos na CLT há outras circunstâncias em que a Legislação de nosso País também considera a ‘’falta ao serviço’’ pelo empregado como ‘’justificada’’. Por exemplo, nos dias em que o trabalhador foi dispensado devido à nomeação para compor as mesas receptoras ou juntas eleitorais nas eleições ou requisitado para auxiliar seus trabalhos, conforme a Lei nº 9.504/97.

Também vale a paralisação das atividades por motivo de greve, desde que haja decisão da Justiça do Trabalho. Ficam mantidos os direitos trabalhistas conforme a Lei nº 7.783/89.

Afora ESTES CASOS, há também o caso reconhecido pelo Enunciado nº 155, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele determina que as horas que o empregado faltar ao serviço para comparecimento necessário, como parte (pessoa que figura num processo como autor, réu, testemunha etc.), à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seus salários.

Algumas empresas tratam de outras questões específicas, relativas às faltas, em seus Regulamentos Internos de Trabalho. E algumas Convenções Coletivas também tratam da questão, podendo haver previsão de abonar faltas além das já mencionadas. Portanto, é necessário verificar se a empresa possui um regulamento interno que trata da questão e checar também a Convenção Coletiva da categoria sobre outras hipóteses.

Helena Beatriz Piva
OAB/RS 23879.

Fonte: Sindicato dos Metalúrgicos


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